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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO II. - DA PROPRIEDADE IMÓVELSEÇÃO IV - DO USOCAPIÃO

Código Civil de 1916

Art. 550

Redação atual dada pela Lei 2.437/1955. 50 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2024.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1955alterado · Lei 2.437/1955
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/03/1955 Lei 2.437/1955alterado. Publicada em 12/03/1955. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor em 1º de janeiro de 1956”. Texto oficial

Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis.

(Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art550