Redação atual dada pela Lei 2.437/1955. 29 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/1983.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/03/1955 Lei 2.437/1955alterado. Publicada em 12/03/1955. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor em 1º de janeiro de 1956”. Texto oficial
Art. 551. Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por dez anos entre presentes, ou quinze entre ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa fé.
(Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955)
Parágrafo único. Reputam-se presentes os moradores do mesmo município e ausentes os que habitem município diverso.
(Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955)
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art551