2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/1980.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 983. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do STF citam este artigo
RE 91511 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Rafael Mayer · 29/04/1980 RE 49933STF, Rel. Pedro Chaves · 06/09/1962Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art983