2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/1952.
Art. 1.569. Gozam de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
I. O crédito por despesas do seu funeral, feito sem pompa, segundo a condição do finado e o costume do lugar.
II. O crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa.
III. O crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se forem moderadas.
IV. O crédito por despesas com a doença, de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte.
V. O crédito pelos gastos necessários à manutença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento.
VI. O crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior.
VII. O crédito pelo salário dos criados e mais pessoas de serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 8353 EI EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Ribeiro da Costa · 12/09/1952 RE 7579STF, Rel. Jose Linhares · 01/09/1944Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1569