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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO XI - DA HIPOTECASEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Civil de 1916

Art. 810

Incluído pela DL 3.725/1970. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 20/08/1963.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1970incluído · DL 3.725/1970
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 1970 DL 3.725/1970incluído.

Art. 810. Podem ser objeto de hipoteca:

I. Os imóveis.

II. os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles.

III. O domínio direto.

IV. O domínio útil.

V. As estradas de ferro.

VI. As minas e pedreiras, independentemente do solo onde se acham.

VII. Os navios» (art. 825).

(Incluído pelo Decreto-Lei nº 3.725, de 1970)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

AI 29592STF, Rel. Hahnemann Guimaraes · 20/08/1963

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art810