Incluído pela DL 3.725/1970. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 20/08/1963.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 1970 DL 3.725/1970incluído.
Art. 810. Podem ser objeto de hipoteca:
I. Os imóveis.
II. os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles.
III. O domínio direto.
IV. O domínio útil.
V. As estradas de ferro.
VI. As minas e pedreiras, independentemente do solo onde se acham.
VII. Os navios» (art. 825).
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 3.725, de 1970)
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art810