1 acórdão do TJRN cita este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2009.
Art. 154. As obrigações contraídas por menores, entre dezesseis e vinte e um anos, são anuláveis ( arts. 6 e 84 ), quando resultem de atos por eles praticados:
I. Sem autorização de seus legítimos representantes ( art. 84 ).
II.Sem assistência do curador, que neles houvesse de intervir.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRN cita este artigo
20070009975 Recurso Especial em Apelação CívelTJRN, Rel. Flávio Henrique de Moraes Mattos · 15/05/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art154