2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/11/1967.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 155.
O menor, entre dezesseis e vinte e um anos, não pode, para se eximir de uma obrigação , invocar a sua idade, se dolosamente a ocultou, inquirido pela outra parte, ou se, no ato de se obrigar, espontaneamente se declarou maior .
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do STF citam este artigo
RE 60309 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Oswaldo Trigueiro · 22/11/1967 RE 15859STF, Rel. Orozimbo Nonato · 14/07/1950Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art155