13 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2002.
Art. 153. A nulidade parcial de um ato não o prejudicará na parte válida, se esta for separável. A nulidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 73572 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Aldir Passarinho · 30/11/1982 AR 1136 AÇÃO RESCISÓRIASTF, Rel. Soares Muñoz · 21/10/1982 AI 86818 AgR AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTOSTF, Rel. Firmino Paz · 19/03/1982 Ver todos os 13 acórdãosdecisões monocráticas do TST citam este artigo
0775754-37.2001.5.55.5555 ACTST, Rel. Gelson de Azevedo · 13/03/2002 0775754-37.2001.5.55.5555 ACTST, Rel. Gelson de Azevedo · 31/08/2001Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art153