3 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/1963.
Art. 1.511. É nulo o título, em que o signatário, ou emissor, se obrigue, sem autorização de lei federal, a pagar ao portador quantia certa em dinheiro.
Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às obrigações emitidas pelos Estados ou pelos Municípios, as quais continuarão a ser regidas por lei especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
AI 30271STF, Rel. Ribeiro da Costa · 20/08/1963 RE 21270STF, Rel. Nelson Hungria · 09/10/1952 RE 3938STF, Rel. Waldemar Falcao · 25/04/1944Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1511