2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2001.
Art. 1.512. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contra obrigação de fazer o prometido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do STF citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0350881-69.1997.5.05.5555 E-RRTST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 27/11/2001Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1512