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PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO V - DO REGIMEN DOTALSEÇÃO III - DA RESTITUIÇÃO DO DOTE

Código Civil de 1916

Art. 303

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 02/07/1946.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 303. A mulher pode, em todo o caso, reter os objetos de seu uso, em conformidade com a disposição do art. 263, n. IX , deduzindo-se o seu valor do que o marido houver de restituir.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 10050STF, Rel. Edgard Costa · 02/07/1946

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art303