3 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/1961.
Art. 302. Se os moveis dotais se tiverem consumido por uso ordinário, o marido será obrigado a restituir somente os que restarem, e no estado em que se acharem ao tempo da dissolução da sociedade conjugal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 48368STF, Rel. Pedro Chaves · 17/08/1961 RE 29713STF, Rel. Orozimbo Nonato · 11/10/1955 RE 9235STF, Rel. Orozimbo Nonato · 17/09/1948Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art302