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PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausênciaCAPÍTULO II - DA CURATELASEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Civil de 1916

Art. 452

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 25/10/1955.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 452. A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 29918STF, Rel. Edgard Costa · 25/10/1955

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art452