2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/1972.
Art. 34. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com intenção manifesta de o mudar.
Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa mudada ás municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 63122 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Antonio Neder · 06/11/1972 RE 26609STF, Rel. Orozimbo Nonato · 24/09/1954Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art34