1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 16/12/1980.
Art. 1.166. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita, ou não, a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça dentro nele, a declaração, entender-se á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 89908 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Xavier de Albuquerque · 16/12/1980Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1166