2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/1947.
Art. 113.
Anulados os atos fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito não da massa, mas do acervo sobre que se tenha de effectuar o concurso de credores.
Parágrafo único. Se os atos revogados tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, anticrese, ou penhor, sua nulidade importará somente na anulação da preferência ajustada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 5634STF, Rel. Orozimbo Nonato · 01/07/1947 RE 6033STF, Rel. Orozimbo Nonato · 13/06/1947Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art113