5 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/1983.
Art. 1.137.
Em toda escritura de transferencia de imóveis, serão transcritas as certidões de se acharem eles quites com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, de qualquer impostos a que pudessem estar sujeitos .
Parágrafo único. A certidão negativa exonera o imóvel e isenta o adquirente de toda responsabilidade.
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1137