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PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCOCAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO LEGITIMA

Código Civil de 1916

Art. 348

Redação atual dada pela DL 5.860/1943. 13 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/1983.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1943alterado · DL 5.860/1943
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 348 - Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registo de nascimento, salvo provando-se êrro ou falsidade do registo.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.860, de 1943)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art348