Revogado pela Lei 8.560/1992. 5 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/1983.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.560, de 1992. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1992revogado · Lei 8.560/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/12/1992 Lei 8.560/1992revogado. Publicada em 30/12/1992. Texto oficial
Art. 347. A filiação legitima prova-se pela certidão do termo do nascimento, inscrito no registro civil.
(Revogado pela Lei nº 8.560, de 1992)
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art347