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PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCOCAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO LEGITIMA

Código Civil de 1916

Art. 347

Revogado pela Lei 8.560/1992. 5 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/1983.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.560, de 1992. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1992revogado · Lei 8.560/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/12/1992 Lei 8.560/1992revogado. Publicada em 30/12/1992. Texto oficial

Art. 347. A filiação legitima prova-se pela certidão do termo do nascimento, inscrito no registro civil.

(Revogado pela Lei nº 8.560, de 1992)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art347