1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 15/01/1962.
Art. 349. Na falta, ou defeito do termo de nascimentos poderá provar-se a filiação legitima, por qualquer modo admissível em direito:
I - Quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjuntas ou separadamente.
II - Quando existem veementes presunções resultantes de fato já certos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 47445 EI EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Ary Franco · 15/01/1962Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art349