3 acórdãos do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2001.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 863. O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do STF e do TST citam este artigo
2 STF · 1 TST
0529098-71.1999.5.12.5555 RRTST, Rel. Milton de Moura Franca · 12/09/2001
RE 59348 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Hermes Lima · 24/05/1968
AR 582 AÇÃO RESCISÓRIASTF, Rel. Cândido Motta · 13/09/1967
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art863