2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/11/1956.
Art. 1.217. No contrato de locação de serviços, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser escrito e assinado a rogo, subscrevendo-o, neste caso, quatro testemunhas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
AI 18294STF, Rel. Cândido Motta · 02/11/1956 RE 12319STF, Rel. Annibal Freire · 20/10/1947Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1217