10 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2002.
Art. 1.216. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TST citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0754428-94.2001.5.02.5555 RXOFROARTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 13/11/2001Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1216