33 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2002.
Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir.
A mesma obrigação incumbe ao que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TST e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0405099-31.1997.5.02.5555 E-RRTST, Rel. Milton de Moura Franca · 22/10/2002Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art964