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PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO III - Do Regime da Comunicação Parcial

Código Civil de 1916

Art. 270

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 20/06/1950.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 270. Igualmente não se comunicam:

I. As obrigações anteriores ao casamento.

II. As provenientes de atos ilícitos.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 14090STF, Rel. Orozimbo Nonato · 20/06/1950

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art270