2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRS, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2020.
Art. 271. Entram na comunhão:
I. Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.
II. Os adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.
III. Os adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges ( art. 269, nº I ).
IV. As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.
V. Os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na cosntância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão dos adquiridos.
VI. Os frutos civis do trabalho, ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRS citam este artigo
70076206622 ApelaçãoTJRS, Rel. João Barcelos de Souza Junior · 28/03/2018 70066390030 Agravo InternoTJRS, Rel. João Barcelos de Souza Junior · 04/11/2015decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art271