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PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO III - Do Regime da Comunicação Parcial

Código Civil de 1916

Art. 269

Redação atual dada pela Lei 4.121/1962. 4 acórdãos do STF e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 08/01/1997.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1962incluído · Lei 4.123/1962 1962alterado · Lei 4.121/1962
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/08/1962 Lei 4.121/1962alterado. Publicada em 03/09/1962. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. Texto oficial
  • 1962 Lei 4.123/1962incluído.

Art. 269.

No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão:

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

I - Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão;

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

II - Os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

III - Os rendimentos de bens de filhos anteriores ao matrimônio, a que tenha direito qualquer dos cônjuges em consequência do pátrio poder;

(Incluído pela Lei nº 4.123, de 1962)

IV - Os demais bens que se consideram também excluídos da comunhão universa.

(Incluído pela Lei nº 4.123, de 1962)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art269