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PARTE GERALLIVRO II - Dos bensCAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOSSEÇÃO I - Dos Bens Imóveis

Código Civil de 1916

Art. 44

12 acórdãos do STF e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/1996.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 44. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I. Os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola, e as ações que os asseguram.

II. As apólices da dívida pública oneradas com cláusula de inalienabilidade.

III. O direito à sucessão aberta.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art44