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PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA

Código Civil de 1916

Art. 141

Redação atual dada pela Lei 1.768/1952. 39 acórdãos do STF e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2015.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1952alterado · Lei 1.768/1952
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/12/1952 Lei 1.768/1952alterado. Publicada em 23/12/1952. Texto oficial

Art. 141 - Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não passe de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).

(Redação dada pela Lei nº 1.768, de 1952)

Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do contrato, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art141