3 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2024.
Art. 199. O oficial do registro, mediante despacho da autoridade competente, à vista dos documentos exigidos no art. 180 e independentemente do edital de proclamas (art. 181) dar a certidão ordenada no art. 181, § 1º :
I. Quando ocorrer motivo urgente que justifique a imediata celebração do casamento.
II. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida.
Parágrafo único. Neste caso, não obtendo os contraentes a presença da autoridade, a quem incumba presidir ao ato, nem a de seu substituto, poderão celebrá-lo em presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, em segundo grau.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 59130 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Evandro Lins · 07/03/1967 RE 33174STF, Rel. Barros Barreto · 02/12/1957 AI 19122STF, Rel. Hahnemann Guimarães · 01/10/1957decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2524928STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 28/06/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art199