13 acórdãos do STF e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/1994.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 631.
A divisão entre condôminos é simplesmente declaratória e não atributiva da propriedade .
Esta poderá, entretanto, ser julgada preliminarmente no mesmo processo.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos do STF e do CARF citam este artigo
12 STF · 1 CARF
10880.046045/90-28CARF, Rel. Não Informado · 19/09/1994
RE 82601 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Aldir Passarinho · 21/10/1983
AR 710 AÇÃO RESCISÓRIASTF, Rel. Soares Muñoz · 20/05/1982
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art631