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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIOSEÇÃO I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDOMÍNIOS

Código Civil de 1916

Art. 631

13 acórdãos do STF e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/1994.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 631.

A divisão entre condôminos é simplesmente declaratória e não atributiva da propriedade .

Esta poderá, entretanto, ser julgada preliminarmente no mesmo processo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art631