Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil de 1916
  4. Art. 994

PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO V - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

Código Civil de 1916

Art. 994

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 994. Se o devedor não fizer a indicação do art. 991 , e a quitação for omissa quanto a imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar.

Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mis onerosa.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art994