3 acórdãos do STF e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/1983.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 993. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do STF e do CARF citam este artigo
2 STF · 1 CARF
00880.002657/81-64CARF, Rel. Não Informado · 07/12/1983
RE 92342 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cordeiro Guerra · 09/05/1980
AI 14866STF, Rel. Luiz Gallotti · 11/06/1951
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art993