1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 15/03/1983.
Art. 292. Quando o dote importar alheação, o marido considerar-se-á proprietário, e poderá dispor dos bens dotais, correndo por conta sua os riscos e vantagens, que lhes sobrevierem.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 95251 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Soares Munoz · 15/03/1983Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art292