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PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil de 1916

Art. 260

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 260. O marido, que estiver na posse de bens particulares da mulher, será para com ela e seus herdeiros responsável:

I. Como usufruário, se o rendimento for comum (arts. 262 , 265 , 271, nº V e 289, nº II).

II. Como procurador, se tiver mandato, expresso ou tácito, para os administrar ( art. 311 ).

III. Como depositário, se não for usufruário, nem administrador ( arts. 269, nº II , 276 e 310 ).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art260