2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/03/1983.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 261.
As convenções antenupciais não terão efeito para com terceiros senão depois de transcriptas , em livro especial, pelo oficial do registro de imóveis do domicílio dos cônjuges ( art. 256 ) .
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STF citam este artigo
RE 94977 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Décio Miranda · 15/03/1983 RE 95600 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cordeiro Guerra · 01/10/1982Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art261