Incluído pela Lei 9.096/1995. 10 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/09/1995 Lei 9.096/1995incluído. Publicada em 20/09/1995. Texto oficial
Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado:
I. As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações.
II. As sociedades mercantis.
III - os partidos políticos.
(Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995)
§ 1º As sociedades mencionadas no n. I só se poderão constituir por escrito, lançado no registro geral ( art. 20, § 2º ), e reger-se-ão pelo disposto a seu respeito neste Código, Parte Especial.
§ 2º As sociedades mercantis continuarão a reger-se pelo estatuto nas leis comerciais.
§ 3º Os partidos políticos reger-se-ão pelo disposto, no que lhes for aplicável, nos arts. 17 a 22 deste Código e em lei específica.
(Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do CARF citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2308414STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 21/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art16