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PARTE GERALLIVRO I - Das pessoasTÍTULO I - Da divisão das pessoasCAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURIDICASSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Civil de 1916

Art. 16

Incluído pela Lei 9.096/1995. 10 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2023.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995incluído · Lei 9.096/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/09/1995 Lei 9.096/1995incluído. Publicada em 20/09/1995. Texto oficial

Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado:

I. As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações.

II. As sociedades mercantis.

III - os partidos políticos.

(Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995)

§ 1º As sociedades mencionadas no n. I só se poderão constituir por escrito, lançado no registro geral ( art. 20, § 2º ), e reger-se-ão pelo disposto a seu respeito neste Código, Parte Especial.

§ 2º As sociedades mercantis continuarão a reger-se pelo estatuto nas leis comerciais.

§ 3º Os partidos políticos reger-se-ão pelo disposto, no que lhes for aplicável, nos arts. 17 a 22 deste Código e em lei específica.

(Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art16