46 acórdãos e 4 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2022.
Art. 15. Rege a competência, a forma do processo e os meios de defesa a lei do lugar, onde se mover a ação;
sendo competentes sempre os tribunais brasileiros nas demandas contra as pessoas domiciliadas ou residentes no Brasil, por obrigações contraídas ou responsabilidades assumidas neste ou noutro país.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 91659 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Néri da Silveira · 15/06/1983 RE 94117 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Oscar Correa · 03/02/1983 RE 94671 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Moreira Alves · 05/11/1982 Ver todos os 46 acórdãosdecisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2022059STJ, Rel. Herman Benjamin · 23/09/2022 AREsp 1977118STJ, Rel. Humberto Martins · 10/12/2021 AREsp 1770376STJ, Rel. Assusete Magalhães · 31/05/2021 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art15