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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO I - Das modalidades das obrigaçõesCAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS

Código Civil de 1916

Art. 892

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 24/10/1955.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 892. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira. Mas o devedor ou devedores se desobrigarão pagando:

I. A todos conjuntamente.

II. A um, dando esta caução de ratificação dos outros credores.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 28895STF, Rel. Nelson Hungria · 24/10/1955

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art892