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PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO I - Da sucessão em geralCAPÍTULO IV - DA HERANÇA JACENTE

Código Civil de 1916

Art. 1.594

Redação atual dada pela Lei 8.049/1990. 4 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/1981.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1945incluído · DL 8.207/1945 1990alterado · Lei 8.049/1990
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 1.594. A declaração da vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos 5 (cinco) anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

(Redação dada pela Lei nº 8.049, de 1990)

Parágrafo único, Se não forem notòriamente conhecidos, os colaterais ficarão excluídos da sucessão legítima após a declaração de vacância.

(Incluído pelo Decreto-Lei nº 8.207, de 1945)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1594