Redação atual dada pela Lei 8.049/1990. 4 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/1981.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/1990 Lei 8.049/1990alterado. Publicada em 21/06/1990. Texto oficial
- 22/11/1945 DL 8.207/1945incluído. Texto oficial
Art. 1.594. A declaração da vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos 5 (cinco) anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.
(Redação dada pela Lei nº 8.049, de 1990)
Parágrafo único, Se não forem notòriamente conhecidos, os colaterais ficarão excluídos da sucessão legítima após a declaração de vacância.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 8.207, de 1945)
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1594