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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO IX - DO PENHORSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Civil de 1916

Art. 774

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 16/12/1952.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 774. O credor pignoraticio é obrigado, como depositário:

I - A empregar na guarda do penhor a diligência exigida pela natureza da coisa.

II - A entregá-lo com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida, observada as disposições dos artigos antecedentes.

III - A entregar o que sobeje de preço, quando a dívida for paga, seja por excussão judicial, ou por venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração especial.

IV - A ressarcir ao dono a perda ou deterioração, de que for culpado.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 21903STF, Rel. Orozimbo Nonato · 16/12/1952

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art774