2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/1951.
Art. 431. O tutor responde pelos prejuízos, que, por negligencia, culpa, ou dolo, causar ao pupilo; mas tem direito a ser pago do que legalmente despender no exercício da tutela, e, salvo no caso do art. 412 , à perceber uma gratificação por seu trabalho.
Parágrafo único. Não tendo os pais do menor fixado essa gratificação, arbitrar-la-á o juiz, até dez por cento, no máximo, da renda liquida anual dos bens administrados pelo tutor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 14911STF, Rel. Orozimbo Nonato · 04/05/1951 RE 13375STF, Rel. José Linhares · 15/05/1950Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art431