4 acórdãos do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/1999.
Art. 1.492. Não aproveita este benefício ao fiador:
I. Se ele o renunciou expressamente.
II. Se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário.
III. Se o devedor for insolvente, ou falido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1492