1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 05/12/1947.
Art. 1.493. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa, importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservaram o benefício de divisão.
Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 9239 embargos EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Annibal Freire · 05/12/1947Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1493