54 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2002.
Art. 524. A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reave-los do poder de quem quer que injustamente os possua.
Parágrafo único. A propriedade literária, científica e artística será regulada conforme as disposições do capítulo VI deste título.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 101014 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Soares Munoz · 28/11/1983 RE 94790 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Aldir Passarinho · 22/11/1983 RE 100700 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Soares Munoz · 14/10/1983 Ver todos os 54 acórdãosdecisão monocrática do TST cita este artigo
0485946-83.1998.5.02.5555 E-RRTST, Rel. Rider de Brito · 06/08/2002Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art524