2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/1982.
Art. 339. A legitimidade do filho nascido antes de decorridos os cento e oitenta dias que trata o n. I do artigo antecedente, não pode, entretanto, ser contestada:
I. Se o marido, antes de casar, tinha ciência da gravidez da mulher.
II. Se assistiu, pessoalmente, ou por procurador, a lavrar-se o termo de nascimento do filho, sem contestar a paternidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 97621 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Rafael Mayer · 26/11/1982 RE 47445 EI EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Ary Franco · 15/01/1962Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art339