23 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 169. Também não corre a prescrição:
I. Contra os incapazes de que trata o art. 5 .
II. Contra os ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados, ou dos Municípios.
III. Contra os que se acharem servindo na armada e no exército nacionais, em tempo de guerra.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1606629STJ, Rel. Herman Benjamin · 23/11/2022 REsp 1772143STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 08/09/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art169