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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VI - Das obrigações por declaração unilateral da vontadeCAPÍTULO I - DOS TÍTULOS AO PORTADOR

Código Civil de 1916

Art. 1.507

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 07/01/1946.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.507. Ao portador de boa fé, o subscritor, ou emissor, não poderá opor outra defesa, além da que assente em nulidade interna ou externa do título, ou em direito pessoal ao emissor, ou subscritor, contra o portador.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 10284STF, Rel. Barros Barreto · 07/01/1946

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1507