1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 26/10/1982.
Art. 1.563. Os privilegiados - excetuado o de que trata o parágrafo único do art. 759 - se referem somente:
I. Aos bens móveis do devedor, não sujeitos o direito real de outros.
II. Aos imóveis não hipotecados.
III. Ao saldo do preço dos bens sujeitos a penhor ou hipoteca, depois de pagos os respectivos credores.
IV. Ao valor do seguro e da desapropriação.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 97306 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Djaci Falcão · 26/10/1982Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1563