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PARTE GERALLIVRO II - Dos bensCAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOSSEÇÃO II - DOS BENS MÓVEIS

Código Civil de 1916

Art. 48

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 25/04/1969.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 48. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I. Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

II. Os direitos de obrigação e as ações respectivas.

III. Os direitos de autor.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art48