1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 25/04/1969.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 48. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I. Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.
II. Os direitos de obrigação e as ações respectivas.
III. Os direitos de autor.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do STF cita este artigo
RE 62659 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Thompson Flores · 25/04/1969Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art48